A Lei Complementar Nº 002/93 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Jaraguá do Sul.
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Lei Nº 007/94 Altera o Parágrafo Único, do Artigo 14, da SEÇÃO VI - "DA JORNADA DE TRABALHO"
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Lei Nº 1863/94 Disciplina a Admissão de Pessoal em Caráter Temporário sob Regime Administrativo Especial.
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Lei Nº 1895/94 Dispõe sobre a Implantação de Adicional por Aperfeiçoamento ou Atualização
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Lei Nº 09/95 Altera o Artigo 18, da Lei Complementar Nº 002/93,, Seção IX, que trata da FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIREÇÃO
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Decreto Nº 3500/97 Regulamenta o Artigo 1º, da Lei Complementar Nº 007/94
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Decreto Nº 3579/97 Delega Poderes
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Portaria Nº 254/98 Regulamenta a escolha das vagas para lotação dos cargos do quadro efetivo de pessoal do Magistério Público Municipal
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Lei Nº 2645/2000 Institui o Programa de Qualificação Profissional no Âmbito do Magistério Público Municipal e dá outras providências
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