DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO ESCOLAR

O Regimento escolar é um instrumento legal que formaliza e reconhece as relações dos sujeitos envolvidos no processo educativo. Contém um conjunto de normas e definições de papéis, devendo ser um documento claro, de fácil entendimento para a comunidade, traduzindo as construções e os avanços nela produzidos.

Como documento administrativo e normativo, o Regimento Escolar fundamenta-se nos propósitos, princípios e diretrizes definidos no Projeto Pedagógico da escola, na legislação geral do país e, mais especificamente, na legislação educacional.

Por ter caráter de documento legal, sua vigência (ou modificação) só passa a valer a partir do primeiro dia do ano seguinte à sua elaboração ou modificação. A modificação do Regimento Escolar deve obedecer às mesmas normas que a modificação da legislação comum, sendo necessário observar expressamente o que foi substituído, suprimido ou acrescido.

Na Rede Municipal de Ensino de Jaraguá do Sul, os Regimentos Escolares devem seguir as orientações constantes no documento “Diretrizes para a Elaboração do Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino – Parecer 006/05 COMED, que foi organizado em 2005 por comissão formada por representantes da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares.

Essa comissão realizou encontros de estudos no 1º semestre do ano de 2005, elaborando um documento preliminar que foi apresentado, em reunião, aos representantes das Unidades Escolares, para que realizassem, juntamente com a comunidade escolar (alunos, pais e profissionais da educação) e comunidade local, a análise e a discussão do mesmo. Em seguida a comunidade escolar foi convidada a encaminhar sugestões para que o documento final fosse resultado da corresponsabilidade de todos os envolvidos nesta proposta.

Assim, o documento “Diretrizes para Elaboração do Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino” é o resultado do trabalho de uma comissão de educadores e de reconhecidas contribuições de todos os profissionais da Rede Municipal. A redação desse documento constituiu-se num processo democrático, visando ao aprimoramento da qualidade da educação e contribuindo na formação de um cidadão capaz de atuar com dignidade, competência e responsabilidade para consigo mesmo e para com os outros na sociedade em que vive.

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